Questão 2796926

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2796926

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sagrada Família

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O princípio da supremacia do interesse público atribui um status especial ao particular frente ao Estado.
Alternativa B:
Vige a presunção de legalidade dos atos praticados pelas entidades do Estado, que é absoluta.
Alternativa C:
O princípio da supremacia do interesse público é um princípio expresso no texto constitucional.
Alternativa D:
A autotutela é um exemplo de prerrogativa decorrente da supremacia do interesse público.
Alternativa E:
O princípio da sindicabilidade visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada do Administrador.

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