Questão 2796915

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analisar os itens abaixo:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do Artigo 18 da Constituição.

II. O não exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Está(ão) CORRETO(S):