Questão
ID 2796911Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sagrada Família
No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I. Recomendar as medidas dispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nessa Lei.
II. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa Lei.
III. Monitorar a implementação do disposto nessa Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
IV. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão CORRETOS: