Questão 2796868

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os Secretários, analisar a sentença abaixo:

Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores que 16 anos, no exercício de seus direitos políticos (1ª parte). Os Secretários nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelos Tribunais competentes e nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal pelo Tribunal de Justiça do Estado (2ª parte). Compete aos Secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei, praticar atos pertinentes às atribuições que foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal (3ª parte).

A sentença está: