Questão 2796853

O mandado de segurança preventivo é equiparado ao mandado de segurança contra lei em tese.

Entidades despersonalizadas, como o espólio, podem manejar Mandado de Segurança, se o patrimônio que representam vier a ser ofendido por abuso de autoridade.

Exige-se do impetrante que indique a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se acha integrada, a fim de constituir litisconsórcio passivo entre o coator e a pessoa jurídica.

Quando se trata de agente delegado, como nas concessões administrativas, a legitimidade passiva, para o mandado de segurança, é do concedente.

Os representantes ou órgãos de partidos políticos não são equiparáveis a autoridade, de modo que não podem figurar no polo passivo do mandado de segurança.