Questão
ID 2796838Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sagrada Família
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Serão realizados mediante Lei Estadual.
II. Ocorrerão dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
III. Dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
IV. Serão concluídos com a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Estão CORRETOS: