Questão 279681

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279681

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura organizacional da Polícia Civil do Ceará é desenhada para garantir a eficiência administrativa e operacional. Sobre a Chefia Superior da Polícia Civil, conforme a matriz normativa da Lei nº 12.124/1993, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O cargo de direção superior pode ser exercido por qualquer servidor público estável com formação em Direito e mais de dez anos de serviço.
Alternativa B:
A Polícia Civil é dirigida por um Delegado de Polícia de carreira, em cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Governador.
Alternativa C:
A nomeação para a chefia da instituição é de competência exclusiva do Conselho Superior de Polícia Civil.
Alternativa D:
O gestor máximo possui mandato fixo de quatro anos, sendo vedada a sua exoneração ad nutum pelo Governador do Estado.
Alternativa E:
O cargo de direção superior é eletivo, escolhido mediante votação direta entre os membros da primeira classe da carreira.

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