Questão 279674

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279674

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No que tange às atribuições institucionais de natureza policial civil, conforme estabelecido no Estatuto (Lei nº 12.124/1993) e as normas de segurança pública do Estado, analise as seguintes proposições: I. O exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais. II. O registro, o controle e a fiscalização de armas, munições e explosivos, observada a legislação federal aplicável. III. O planejamento, a coordenação, a execução, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras inerentes à sua missão. IV. A supervisão, o controle e a fiscalização exclusiva de todos os serviços de transporte público intermunicipal.
Alternativas da questão 279674
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