Questão 279666

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 279666

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 6.259/1975 - Vigilância Epidemiológica e Notificação Compulsória, Políticas públicas, Programa Nacional de Imunizações (PNI)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas

No contexto da organização das ações de saúde pública no Brasil, especialmente aquelas voltadas à prevenção e ao controle de doenças transmissíveis, considerando a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 (Programa Nacional de Imunizações − PNI), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Cabe à vigilância sanitária a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
Alternativa B:
O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de registro civil.
Alternativa C:
O Atestado de Vacinação, em qualquer caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de validade indeterminado, não podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Alternativa D:
A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

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