Questão
ID 2796609Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Butiá
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Município instituirá exclusivamente regime previdenciário próprio (1ª parte). A gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será paga integralmente no dia 20 de dezembro de cada ano (2ª parte).
A sentença está: