Questão 2796558

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2796558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Butiá

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.
Alternativa B:
Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.
Alternativa C:
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Alternativa D:
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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