Questão 2796551

Eventualmente será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sempre com direito a indenização.

O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

Mesmo quando a reintegração resultar de decisão judicial não serão ressarcíveis as custas e honorários de advogados.