Questão 2796545

Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Estão CORRETOS: