Questão
ID 2796472Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2023 Banca: IS - Instituto Sagaz Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira
No Art. 3º-A da lei de N°11.455,05 de JANEIRO de 2007, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades: