Questão
ID 2796226Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 112 a 114.
O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos.