Questão
ID 2796192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão Judicial
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.