Questão 2796186

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 84 a 93.

Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.