Questão
ID 2796134Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 51 e 52.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.