Questão 2796126

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue os itens de 44 a 46 acerca do processo administrativo.

A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.