Questão
ID 2796124Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue os itens 42 e 43, em relação à improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.