Questão 2796109

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue os itens 42 e 43, em relação à improbidade administrativa.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.