Questão
ID 2796096Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue os itens de 45 a 47 em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.