Questão 2795984

Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue os itens de 49 a 54 a respeito do processo administrativo.

A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.