Questão
ID 2795974Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue os itens de 43 a 48 em relação à improbidade administrativa.
Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.