Questão
ID 2795611Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, Que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, Estabelece o Medicamento Genérico, Dispõe sobre a Utilização de Nomes Genéricos em Produtos Farmacêuticos e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Baturité
De acordo com o texto abaixo que redige sobre Regulamentação Sanitária de Medicamentos, assinale a alternativa correspondente aos itens CORRETOS.
A promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a adequação do instrumento legal específico.
Essa adequação deverá contemplar aspectos essenciais que favoreçam a consolidação do uso dos genéricos, tais como:
I - a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais - bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos;
II - a não obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública;
III - a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve;
IV - a apresentação da denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.