Questão
ID 2795376Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
De acordo com o Decreto N.6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem em classe comum de ensino regular pública e matrícula no atendimento educacional especializado-AEE, conforme registro no Censo escolar/MEC/INEP do ano anterior. Dessa forma, não serão contempladas:
I-Matrícula na classe comum e na sala de recurso multifuncional da mesma escola pública;
II-Matrícula na classe e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública;
III-Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público;
IV-Matrícula em APAE e na escola privada;
V-Matrícula apenas no atendimento educacional especializado.