Questão
ID 2795243Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação: