Questão 2795242

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2795242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.

Alternativa A:
para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.
Alternativa B:
para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.
Alternativa C:
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Alternativa D:
para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Alternativa E:
para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

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