Questão 2795222

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2795222

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:

Alternativa A:
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
Alternativa D:
a destinação de recursos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa E:
a destinação de recursos para investimentos em obras interestaduais de infraestrutura.

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