Questão 2795188

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2795188

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo


Analise as afirmativas abaixo:

I - Em 2002, a Lei Federal Nº 10.216 definiu a proteção dos direitos das pessoas com transtorno mental e redirecionou o modelo assistencial de Saúde Mental. A Lei Antimanicomial.

II - O Art. 4° da Lei N° 10.216 diz que A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

III- São considerados diante desta Lei três tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória.

IV- A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

V-Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2795188
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