Questão 2795114

O alvará será expedido pela Prefeitura após a verificação que o negócio atende a todas as exigências previstas nas legislações municipais que regulem a ocupação do solo e a saúde e sossego público.

Para a transferência do local do estabelecimento, o proprietário deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

Os estabelecimentos comerciais em geral, localizados no perímetro urbano da cidade, obedecerão aos seguintes horários em dias úteis: abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas, aplicados também às agências funerárias, hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e odontológicos.

O alvará de funcionamento poderá ser cassado como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

Os estabelecimentos comerciais e industriais que estejam operando sem alvará serão notificados a providenciá-lo, entretanto, a não regularização implicará na interdição do estabelecimento.