Questão
ID 2795024Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipula limites e restrições, de modo que o gestor conduza de forma equilibrada as finanças públicas. Neste sentido, o limite da Despesa Total com Pessoal nos Municípios é de: