Questão
ID 2794983Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderão ser instituídos Empréstimos Compulsórios. No entanto, a competência para sua instituição foi outorgada: