Questão 2794962

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2794962

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Assinale a alternativa que contempla uma disposição NÃO prevista na Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde.

Alternativa A:
A lei estabelece a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa B:
A lei determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Alternativa C:
A lei prevê a obrigatoriedade do Estado em garantir o acesso à saúde para todos, sem distinção de raça, gênero ou condição social.
Alternativa D:
É dever exclusivo do Estado garantir a saúde e a redução de riscos de doenças, estando a sociedade eximida desse dever.
Alternativa E:
A lei prevê a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.