Questão
ID 2794838Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
I- Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II- Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
III- Diurno, realizado entre as 14 horas e as 18 horas de um dia.
IV- Realizado em horário e locais que permitam a frequência à escola.
V- Perigoso, insalubre ou penoso.
Estão corretos os itens: