Questão
ID 2794635Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
A Lei 10.216 foi promulgada em 06 de abril de 2001, e ficou conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Por meio da referida Lei, foram estabelecidos, pela primeira vez na historia jurídica do país, o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental e os direitos e a proteção das pessoas com sofrimento psíquico. Sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, avalie as afirmações a seguir:
I -Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
II -Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
III -Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
É correto o que se afirma em: