Questão
ID 2794619Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
De acordo com o art. 204 da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. Complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _______________ por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: