Questão
ID 2794456Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado para apreciação do Congresso Nacional até: