Questão 2794148

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2794148

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:

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