Questão 279410 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279410

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONANDA nº 119/2006 e o documento base do SINASE por ela aprovado estabelecem diretrizes claras quanto à natureza e à execução das medidas privativas de liberdade. De acordo com os princípios balizadores do SINASE, a privação de liberdade de adolescentes deve:

Alternativa A:
Ser considerada medida de exceção, aplicada unicamente quando as medidas de meio aberto se mostrarem inadequadas frente à gravidade do ato infracional.
Alternativa B:
Ser a regra geral aplicável a qualquer adolescente reincidente, independentemente da natureza do novo ato cometido.
Alternativa C:
Vigorar por prazo indeterminado, até que o corpo técnico da unidade declare a total ressocialização do adolescente.
Alternativa D:
Priorizar o isolamento absoluto do jovem durante os primeiros trinta dias, como forma de adaptação à disciplina institucional.
Alternativa E:
Garantir a transferência imediata do adolescente para o sistema prisional adulto caso este alcance a maioridade penal durante o cumprimento.

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Questão 279410

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