Questão 2793905

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2793905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Câmara Municipal de Curionópolis

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação às sanções a quem pratica atos de improbidade administrativa:

Alternativa A:
Na hipótese de atos que importem em enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 12 anos (doze) anos.
Alternativa B:
Na hipótese de atos que causem prejuízo ao Erário, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 14 anos (catorze) anos.
Alternativa C:
Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente .
Alternativa D:
Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 10 anos (dez) anos.
Alternativa E:
As sanções previstas na lei de improbidade poderão ser executadas após sentença condenatória, ainda que passível de recurso.

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