Questão 279378 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279378

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a repartição de competências estabelecida pela Resolução CONANDA nº 119/2006 para a execução das medidas socioeducativas. Um determinado Município X decide implementar uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, alegando que a proximidade com a família favoreceria a ressocialização. Analise a legalidade dessa pretensão à luz das responsabilidades federativas previstas no SINASE:

Alternativa A:
A pretensão é legal, pois a diretriz de municipalização permite que o Município execute qualquer medida socioeducativa.
Alternativa B:
A pretensão é ilegal, pois a responsabilidade pela execução de medidas de semiliberdade e internação cabe aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa C:
A pretensão é legal, desde que a União forneça o financiamento integral para a construção da unidade.
Alternativa D:
A pretensão é ilegal, pois os Municípios são responsáveis exclusivamente pela aplicação da medida de advertência.
Alternativa E:
A pretensão é legal, pois o SINASE extinguiu a separação de competências entre entes federados em prol do interesse superior do adolescente.

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Questão 279378

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