Questão 2793771

O regimento escolar disporá sobre direitos e deveres dos membros da comunidade escolar, devendo estabelecê-los em consonância com os princípios constitucionais gerais e a legislação pertinente.

Fica delegado aos membros da coordenação pedagógica, juntamente com a secretaria de educação e os docentes, aprovar mudanças necessárias no regimento escolar do estabelecimento. Caso haja alguma alteração, passará a vigorar no ano letivo vigente.

As normas disciplinares deverão explicitar claramente as infrações e sanções, com sua gradação e instâncias de recurso, de modo a assegurar ao aluno, como ao docente, pleno direito de defesa.

Regimento Escolar é o documento que irá normatizar os direitos e deveres de toda a comunidade escolar, bem como dar subsídios para que ações educativas possam ser tomadas em caso de descumprimento desse documento.