Questão 279376

A Resolução CONANDA nº 119/2006 consolidou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como uma política pública essencial para a inclusão de adolescentes em conflito com a lei. De acordo com o documento, o SINASE é definido como um conjunto ordenado de elementos que envolvem desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas. Sobre o caráter desses elementos que compõem o SINASE, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta prevista na norma.