Questão 2793748

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com menos de vinte mil habitantes, é o instrumento principal da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

É facultado ao Poder Público federal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo rural edificado, subutilizado ou utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos não serão feitas com prévia e sem justa indenização em dinheiro.