Questão 2793716

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2793716

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças

E relação a prática de ato infracional por crianças e adolescentes, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Considera-se ato infracional cometido por crianças e adolescentes a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa B:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa C:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
Alternativa D:
São penalmente inimputáveis os menores de dezoitos anos, sujeitos às medidas previstas no ECA, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento. Sendo assim, caso alcance a maioridade na data do julgamento será submetido às penalidades impostas pelo Código Penal brasileiro.

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