Questão
ID 2793626Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças
Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:
- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022
- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis para o lançamento: 20/11/2022
- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022
Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário: