Questão 279356

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279356

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne às diretrizes para o funcionamento da Central de Gestão de Vagas e à capacidade das unidades socioeducativas, a Resolução nº 230/2022 visa expressamente:

Alternativa A:
Assegurar que as unidades socioeducativas não ultrapassem o limite de 100% de sua capacidade, devendo o adolescente aguardar em lista de espera se não houver vaga.
Alternativa B:
Permitir a superlotação desde que haja autorização expressa do Conselho Estadual e do Juiz da Execução.
Alternativa C:
Criar um sistema de leilão de vagas para os municípios que pagarem mais.
Alternativa D:
Automatizar a transferência de adolescentes sem análise de perfil psicossocial.
Alternativa E:
Delegar aos diretores de unidades a decisão final sobre a ocupação, independente da Central.

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Questão 279356

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