Questão 2793387

O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer agilmente suas atribuições.

A imperatividade importa no poder introverso do Estado, onde o poder público pratica atos na sua própria esfera jurídica.

A autoexecutoriedade afasta a apreciação judicial prévia e posterior dos atos.

A administração tem a possibilidade de praticar atos inominados, no interesse público, em decorrência do princípio da legalidade.