Questão 2793355

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2793355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras

Trata-se de uma das competências dos Municípios, segundo estabelece a Constituição Federal:

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